EAREsp 2187775 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por inadmissibilidade da matéria suscitada: os embargos de divergência só são cabíveis diante de dissenso interpretativo sobre o mérito, o que não existiu porque o acórdão paradigma conheceu e adentrou o mérito enquanto o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade em função da incidência das Súmulas do STJ, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: GMRC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por GMRC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GMRC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando um dos acórdãos não foi conhecido
  3. 3 incidência das Súmulas 315, 7 e 211/STJ como óbices de conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por inadmissibilidade da matéria suscitada: os embargos de divergência só são cabíveis diante de dissenso interpretativo sobre o mérito, o que não existiu porque o acórdão paradigma conheceu e adentrou o mérito enquanto o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade em função da incidência das Súmulas do STJ, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por GMRC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)