Rcl 45256 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou integralmente a controvérsia e concluiu pela presença dos pressupostos para a liminar, sendo o recurso utilizado apenas para rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ).

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Deferiu Liminar
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Fornecimento De Medicamento, SUS
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Deferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Pedido de manifestação sobre a repercussão geral reconhecida no STF quanto à competência para ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou integralmente a controvérsia e concluiu pela presença dos pressupostos para a liminar, sendo o recurso utilizado apenas para rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se