AREsp 2549564 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu que não existiam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que as questões relevantes foram enfrentadas e que a oposição buscava apenas rediscutir matéria já decidida; por isso não se verifica hipótese de acolhimento dos embargos e foi aplicada advertência sobre multa para reiteração protelatória.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Recurso Especial, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Fundamentação Judicial, Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de que o recurso cabível seria a apelação nos termos do CPC (art. 203, §1º e art. 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à violação à coisa julgada e possibilidade de reforma por ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu que não existiam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que as questões relevantes foram enfrentadas e que a oposição buscava apenas rediscutir matéria já decidida; por isso não se verifica hipótese de acolhimento dos embargos e foi aplicada advertência sobre multa para reiteração protelatória.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)