AREsp 2502598 - DECISAO

AREsp 2502598 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência das hipóteses do art. 619 do CPP: a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a insubsistência do pedido de diligência foi fundamentada diante do amplo conjunto probatório já constante dos autos, e acolher os embargos exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, manteve-se o entendimento de que há prova suficiente (testemunhal, laudos periciais, exame de local, quebra de sigilo telefônico) para sustentar a condenação por tortura e aplicação da causa de aumento prevista na Lei 9.455/1997.

Parties
Embargante: EDUARDO TELES BORGES; Embargante: RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tortura (lei N. 9.455/1997), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Tortura (lei N. 9.455/1997) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDUARDO TELES BORGES

Embargante

RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 616 do CPP e 297 do CPPM
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligências (oitiva de médicos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência das hipóteses do art. 619 do CPP: a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a insubsistência do pedido de diligência foi fundamentada diante do amplo conjunto probatório já constante dos autos, e acolher os embargos exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, manteve-se o entendimento de que há prova suficiente (testemunhal, laudos periciais, exame de local, quebra de sigilo telefônico) para sustentar a condenação por tortura e aplicação da causa de aumento prevista na Lei 9.455/1997.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.