REsp 2040077 - DECISAO

REsp 2040077 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para suprimir a exigência de apuração em liquidação na parte dispositiva, mantendo-se a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, e determinou-se que a verificação da necessidade de liquidação seja feita pela instância de origem em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: Santander; Autora: parte autora da ação rescisória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Desta Relatoria
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeito modificativo e dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sobre O Proveito Econômico, Liquidação De Sentença, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sobre O Proveito Econômico Liquidação De Sentença Súmula 7 STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Santander

Embargante

parte autora da ação rescisória

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto à exigência de liquidação
  2. 2 possibilidade de aferir o proveito econômico sem liquidação
  3. 3 limitação da instância especial pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para suprimir a exigência de apuração em liquidação na parte dispositiva, mantendo-se a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, e determinou-se que a verificação da necessidade de liquidação seja feita pela instância de origem em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeito modificativo e dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido.
  • Publique-se e intimem-se.