AREsp 2528380 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e determinar que a multa por embargos de declaração protelatórios fixada pelo Tribunal de origem incida sobre o valor da causa, e não sobre o valor da dívida.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, dar provimento ao recurso especial e determinar que a multa incida sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Correção Monetária, Coisa Julgada, Multa Por Embargos Protelatórios, Base De Cálculo Da Multa, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Correção Monetária Coisa Julgada Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto ao pedido subsidiário relativo ao art. 1.026, §2º do CPC
  2. 2 base de cálculo da multa por embargos de declaração protelatórios (valor da dívida x valor da causa)
  3. 3 possibilidade de alteração de índice de correção monetária em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e determinar que a multa por embargos de declaração protelatórios fixada pelo Tribunal de origem incida sobre o valor da causa, e não sobre o valor da dívida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, dar provimento ao recurso especial e determinar que a multa incida sobre o valor da causa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar que a multa fixada pelo TJ/SC incida sobre o valor da causa.
  • Publique-se.