REsp 2116116 - DECISAO

REsp 2116116 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque o juízo de conformação, na sistemática de recursos representativos de controvérsia repetitiva (Tema 434/STJ), deve ser realizado pelo órgão colegiado prolator do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; ademais, os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas Processuais, Juízo De Conformação, Recurso Especial, Tema 434/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multas Processuais Juízo De Conformação Recurso Especial Tema 434/stj

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Parties

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multas dos arts. 81 e 1.024, §4º, do CPC
  2. 2 ausência de vícios do art. 1.022 do CPC para embargos de declaração
  3. 3 competência do órgão colegiado para juízo de conformação nos termos do art. 1.040, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque o juízo de conformação, na sistemática de recursos representativos de controvérsia repetitiva (Tema 434/STJ), deve ser realizado pelo órgão colegiado prolator do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; ademais, os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.