AREsp 2564856 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência que deveria ter sido observada no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.
- Parties
- Embargante: FRANCISCO MATEUS DE AQUINO COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCISCO MATEUS DE AQUINO COSTA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 possibilidade de relativização das exigências processuais em matéria penal
- 3 função e limites dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência que deveria ter sido observada no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment