REsp 2108167 - DECISAO

REsp 2108167 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão, declarando-se prejudicado o agravo em recurso especial às fls. 727-730 em razão de o recurso especial do Distrito Federal ter sido afetado como recurso especial repetitivo (tema 1191), impondo-se a suspensão dos feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal a quo proceda à análise conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (juízo de retratação, envio ao STJ ou indeferimento/encaminhamento conforme coincidência ou divergência).

Parties
Embargante: L C M LTDA.; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
acolhidos os embargos de declaração sem efeitos modificativos para integrar a decisão e julgar prejudicado o agravo em recurso especial às fls. 727-730
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Recursos Repetitivos, DIFAL, ICMS Substituição Tributária, Restituição/compensação, Art. 166 Do CTN, Tema 1191/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prejudicialidade Recursos Repetitivos DIFAL ICMS Substituição Tributária Restituição/compensação +2 more

Case Brief

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Parties

L C M LTDA.

Embargante

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do agravo em recurso especial às fls. 685-701
  2. 2 necessidade de apreciação da aplicação do art. 166 do CTN nas restituições/compensações de ICMS no regime de substituição tributária quando a base efetiva for inferior à presumida
  3. 3 suspensão de feitos pendentes em razão de recurso especial repetitivo (tema 1191)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão, declarando-se prejudicado o agravo em recurso especial às fls. 727-730 em razão de o recurso especial do Distrito Federal ter sido afetado como recurso especial repetitivo (tema 1191), impondo-se a suspensão dos feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal a quo proceda à análise conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (juízo de retratação, envio ao STJ ou indeferimento/encaminhamento conforme coincidência ou divergência).

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração sem efeitos modificativos para integrar a decisão e julgar prejudicado o agravo em recurso especial às fls. 727-730

Orders

  • julgado prejudicado o agravo em recurso especial às fls. 727-730
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte