AREsp 2549690 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não se configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já analisada, e porque o órgão não é obrigado a rebater todas as alegações; aplicou-se advertência sobre a prática futura de embargos protelatórios com base no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Danos E Nexo Causal, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição quanto à alegação de violação às regras sobre cabimento de apelação contra sentença (CPC, arts. 203 §1º e 1.009)
  2. 2 omissão quanto à aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não se configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já analisada, e porque o órgão não é obrigado a rebater todas as alegações; aplicou-se advertência sobre a prática futura de embargos protelatórios com base no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).