AREsp 2545690 - DECISAO

AREsp 2545690 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis.

Parties
Embargante: VEREDA EDUCAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 13 Do STJ, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 13 Do STJ Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VEREDA EDUCAÇÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão e correção de erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 13 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.