AREsp 2554538 - DECISAO

AREsp 2554538 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ), exigência prevista no Regimento Interno e consolidada em jurisprudência, de modo que não há vício a ser sanado e aplica-se a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ), exigência prevista no Regimento Interno e consolidada em jurisprudência, de modo que não há vício a ser sanado e aplica-se a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).