REsp 1896677 - DECISAO

REsp 1896677 - DECISAO

Havendo omissão relativa à majoração dos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários em 1%, de 12% para 13% sobre o valor da causa, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ARLETE CATARINA TITTONI CORSO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ARLETE CATARINA TITTONI CORSO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 requisitos para majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão relativa à majoração dos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários em 1%, de 12% para 13% sobre o valor da causa, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários advocatícios.

Orders

  • Majorar em 1% os honorários advocatícios, de 12% para 13% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.