AREsp 2524351 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a embargante, ao recolher o preparo simples, renunciou ao pedido de gratuidade de justiça e, por não ter regularizado a complementação das custas conforme art. 1.007, §4º, do CPC, houve deserção do recurso, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: CONFECCOES SPILERONI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Complementação De Custas, Deserção, Renúncia À Isenção
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Parties

CONFECCOES SPILERONI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação das custas, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC, é exigível quando a parte pediu gratuidade de justiça e posteriormente efetuou recolhimento simples do preparo
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que não conheceu do recurso (deserção)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a embargante, ao recolher o preparo simples, renunciou ao pedido de gratuidade de justiça e, por não ter regularizado a complementação das custas conforme art. 1.007, §4º, do CPC, houve deserção do recurso, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.