AREsp 2543426 - DECISAO

AREsp 2543426 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a subscritora eletrônica do agravo não tinha procuração nos autos para habilitar a assinatura digital apontoada e a juntada posterior da procuração é preclusa, de modo que o vício não é sanável em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOHN LENON SOARES DE OLIVEIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Assinatura Digital, Preclusão
Direito Processual Processo Penal Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Assinatura Digital Preclusão

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Parties

JOHN LENON SOARES DE OLIVEIRA MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 validação de assinatura digital e subscrição eletrônica
  3. 3 possibilidade de juntada tardia de procuração e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a subscritora eletrônica do agravo não tinha procuração nos autos para habilitar a assinatura digital apontoada e a juntada posterior da procuração é preclusa, de modo que o vício não é sanável em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.