EREsp 1822617 - DECISAO

EREsp 1822617 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, e a matéria suscitada configurava mera tentativa de rediscussão ou pedido de rejulgamento (teoria do extra/ultra petita), o que não se corrige por embargos de declaração; o pedido de aplicação da multa foi indeferido por inexistir prova de conduta maliciosa ou temerária justificadora da sanção.

Parties
Embargante: MAINLINE MOVEIS S/A; Embargante: ARIEL LANDWEHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; indeferido o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Congruência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Arts. 605 E 606 Do NCPC, Perícia Contábil E Data Base Para Apuração De Haveres, Ultra/extra Petita
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Princípio Da Congruência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Arts. 605 E 606 Do NCPC Perícia Contábil E Data Base Para Apuração De Haveres +1 more

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Parties

MAINLINE MOVEIS S/A

Embargante

ARIEL LANDWEHR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 alegação de julgamento extra ou ultra petita

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, e a matéria suscitada configurava mera tentativa de rediscussão ou pedido de rejulgamento (teoria do extra/ultra petita), o que não se corrige por embargos de declaração; o pedido de aplicação da multa foi indeferido por inexistir prova de conduta maliciosa ou temerária justificadora da sanção.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; indeferido o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido da parte embargada, de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.