AREsp 2549840 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o tribunal entendeu que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido; as matérias relevantes foram examinadas e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito, devendo a parte ser advertida quanto à reiteração do expediente por potencial protelação.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Apelação, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Danos E Nexo Causal, Vedação À Decisão Surpresa
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição quanto à análise da alegada violação às regras de cabimento da apelação (CPC, art. 203, §1º e art. 1.009)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal na hipótese de não conhecimento da apelação
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o tribunal entendeu que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido; as matérias relevantes foram examinadas e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito, devendo a parte ser advertida quanto à reiteração do expediente por potencial protelação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)