REsp 1891887 - DECISAO

REsp 1891887 - DECISAO

Houve omissão da decisão embargada quanto aos honorários recursais; presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos de declaração e majoram-se os honorários advocatícios em 1%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: AILTON ALVES BARBOSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios em 1%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Majoração De Honorários Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AILTON ALVES BARBOSA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 requisitos para majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão da decisão embargada quanto aos honorários recursais; presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos de declaração e majoram-se os honorários advocatícios em 1%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios em 1%.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.