REsp 2043833 - DECISAO

Diante do Tema n. 1.059/STJ, tendo o recurso especial da parte embargada não sido conhecido em sua totalidade, é devida a majoração dos honorários de sucumbência nesta instância; acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos para sanar a omissão quanto aos honorários recursais e majorá-los em 2%, totalizando 17% do valor da condenação.

Parties: Embargante: LINDOLFO LUIZ DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão quanto aos honorários recursais.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Recurso Especial

Processo Civil Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LINDOLFO LUIZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto aos honorários recursais
2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC
3 interpretação do Tema n. 1.059/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão quanto aos honorários recursais.

Orders

Majoro os honorários de sucumbência anteriormente fixados em favor da embargante em 2%, totalizando 17% do valor da condenação.
Intimem-se.