AREsp 2576474 - DECISAO
Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias corridos (intimação em 18/03/2024; embargos opostos em 22/03/2024), razão pela qual são intempestivos, e por isso não conheço dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: PAULO NAPOLEÃO BARICHELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Prazo Processual
Case Brief
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Parties
PAULO NAPOLEÃO BARICHELLO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo de 2 (dois) dias corridos para interposição de embargos de declaração previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal
- 2 intempestividade dos embargos de declaração por oposição fora do prazo
- 3 art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ - não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias corridos (intimação em 18/03/2024; embargos opostos em 22/03/2024), razão pela qual são intempestivos, e por isso não conheço dos embargos de declaração.
Court Disposition
não conheço dos embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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