REsp 2111640 - DECISAO

REsp 2111640 - DECISAO

Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou e rejeitou os embargos de declaração, reconhecendo o cancelamento da autorização para débito com a citação e limitando os descontos a 30% da remuneração; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seguimento negado.

Parties
Agravante: ALEX VITURINO PEREIRA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Estorno De Valores, Retenção Em Conta Corrente, Autorização De Débito, Margem Consignável, Tema 1.085/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Estorno De Valores Retenção Em Conta Corrente Autorização De Débito Margem Consignável +2 more

Case Brief

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Parties

ALEX VITURINO PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, erro material)
  2. 2 cancelamento da autorização para débito em conta com a citação
  3. 3 limitação de descontos a 30% da remuneração

Ratio Decidendi

Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou e rejeitou os embargos de declaração, reconhecendo o cancelamento da autorização para débito com a citação e limitando os descontos a 30% da remuneração; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seguimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.