REsp 2080329 - DECISAO

REsp 2080329 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso visava, em essência, a reapreciação de matéria e a revogação da prisão preventiva com base em fatos e prova que não foram objeto de pedido no recurso especial ou de análise na instância local; admitir os embargos demandaria reexame do acervo probatório e supressão de instância, o que é vedado ao STJ.

Parties
Embargante: CRISTIAN LINCOLM COCATO AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Embargos De Declaração Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Excesso De Prazo Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CRISTIAN LINCOLM COCATO AUGUSTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 omissão versus reexame de matéria
  3. 3 análise da alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso visava, em essência, a reapreciação de matéria e a revogação da prisão preventiva com base em fatos e prova que não foram objeto de pedido no recurso especial ou de análise na instância local; admitir os embargos demandaria reexame do acervo probatório e supressão de instância, o que é vedado ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.