REsp 2080329 - DECISAO

REsp 2080329 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Embargante: ALEXANDRE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço destes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Nulidade Relativa Ao Art. 619 Do CPP, Revogação Da Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Arts. 14 E 16 Da Lei N. 10826/2003
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Nulidade Relativa Ao Art. 619 Do CPP Revogação Da Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ALEXANDRE GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 possibilidade de estender reconhecimento de nulidade por ofensa ao art. 619 do CPP ao corréu ao embargante
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Não conheço destes embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço destes embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.