AREsp 2551551 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tribunal concluiu que a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o tribunal não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes e enfrentou as questões relevantes, de modo que não se verificou vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição quanto à alegação de violação às regras sobre o cabimento da apelação (CPC, 203 §1º e 1.009)
  2. 2 omissão quanto à aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tribunal concluiu que a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o tribunal não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes e enfrentou as questões relevantes, de modo que não se verificou vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)