AREsp 2489520 - DECISAO

AREsp 2489520 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e, conforme jurisprudência, o prazo em dobro do art.229 do CPC/2015 não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, além de exigir-se prova oficial de feriado local para fins de suspensão de prazo.

Parties
Embargante: ENGEP ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA; Réu: Luís Antônio Dias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazos, Art. 229 Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Prova De Feriado Local, Manifestamente Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazos Art. 229 Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Prova De Feriado Local Manifestamente Protelatório

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Parties

ENGEP ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA

Embargante

Luís Antônio Dias da Silva

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.229 do CPC/2015 (prazo em dobro)
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e, conforme jurisprudência, o prazo em dobro do art.229 do CPC/2015 não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, além de exigir-se prova oficial de feriado local para fins de suspensão de prazo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)