REsp 2106156 - DECISAO

REsp 2106156 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto à matéria relativa à filiação da recorrente ao SINTSEP no momento do ajuizamento da ação coletiva (omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que se manifeste expressamente sobre a questão omissa.

Parties
Recorrente: IRACY DINIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Preclusão Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

IRACY DINIZ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade ativa para a execução decorrente de ação coletiva sindical
  3. 3 preclusão temporal para arguir ilegitimidade

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à matéria relativa à filiação da recorrente ao SINTSEP no momento do ajuizamento da ação coletiva (omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que se manifeste expressamente sobre a questão omissa.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anulo o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado.