REsp 1900664 - DECISAO

REsp 1900664 - DECISAO

Havia omissão sobre os honorários recursais na decisão embargada e, verificados os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 no caso concreto, acolheram-se os embargos para majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DILMA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DILMA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havia omissão sobre os honorários recursais na decisão embargada e, verificados os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 no caso concreto, acolheram-se os embargos para majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.