AREsp 2549678 - DECISAO

AREsp 2549678 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou as questões relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o órgão julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos apresentados e, portanto, não há vício sanável que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula De Admissibilidade, Cabimento De Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dano E Nexo Causal, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Multa Processual
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 violação às regras de cabimento da apelação (CPC, 203 §1º e 1.009)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou as questões relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o órgão julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos apresentados e, portanto, não há vício sanável que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)