AREsp 2549684 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou as matérias pertinentes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o julgador não é obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos e a via dos embargos não se presta à rediscussão do mérito, aplicando-se precedentes do STJ e previsto advertência sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Apelação, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Apelação Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição quanto à alegação de violação às regras sobre o cabimento da apelação contra sentença (CPC, 203, §1º e 1.009)
  2. 2 omissão quanto à aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou as matérias pertinentes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o julgador não é obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos e a via dos embargos não se presta à rediscussão do mérito, aplicando-se precedentes do STJ e previsto advertência sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)