REsp 2149415 - DECISAO

REsp 2149415 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as matérias relevantes para seu julgamento, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos; a mera insatisfação com o resultado não autoriza a via dos embargos e foi aplicada advertência de multa para embargos repetidos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Apelação, Sentença, Súmula 283/stf, Fundamentação Judicial
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de violação às regras sobre cabimento de apelação (CPC, 203 §1º e 1.009)
  2. 2 contradição na decisão quanto às primeiras controvérsias apontadas
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as matérias relevantes para seu julgamento, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos; a mera insatisfação com o resultado não autoriza a via dos embargos e foi aplicada advertência de multa para embargos repetidos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.