REsp 2131853 - DECISAO

REsp 2131853 - DECISAO

Embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração e do prequestionamento, as omissões apontadas envolveram matéria fático-probatória essencial (prazo decadencial para imposição da penalidade, identificação do sujeito passivo, prova de má-fé, e proporcionalidade da multa), de modo que o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões, por impedimento constitucional de reexame fático-probatório nesta Corte.

Parties
Recorrente: DANIEL DE VASCONCELOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Special Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Decadência Para Imposição De Penalidade Aduaneira, Multa Aduaneira, Pena De Perdimento, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Decadência Para Imposição De Penalidade Aduaneira Multa Aduaneira Pena De Perdimento +1 more

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Parties

DANIEL DE VASCONCELOS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Special Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao prazo decadencial para imposição de penalidade aduaneira (arts. 138 e 139 do Decreto-Lei nº 37/1966 e art. 669 do Decreto nº 4.543/02)
  2. 2 possibilidade de pré-questionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e seus limites
  3. 3 responsabilidade do embargante frente à conversão da pena de perdimento em multa e necessidade de comprovação de má-fé e dano ao erário

Ratio Decidendi

Embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração e do prequestionamento, as omissões apontadas envolveram matéria fático-probatória essencial (prazo decadencial para imposição da penalidade, identificação do sujeito passivo, prova de má-fé, e proporcionalidade da multa), de modo que o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões, por impedimento constitucional de reexame fático-probatório nesta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial.