AREsp 2500484 - DECISAO

AREsp 2500484 - DECISAO

A Corte concluiu que a imposição da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 pela instância ordinária foi equivocada, porque a mera rejeição dos embargos de declaração não demonstra, em regra, a manifesta improcedência necessária para aplicação da multa; ademais, parte da matéria demandava interpretação de norma municipal, alcançada pela súmula 280/STF, não sendo apreciável no recurso especial, de modo que foi dado provimento parcial para afastar a multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, afastando a multa de 2% aplicada pela instância ordinária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Interpretação De Norma Local, Art. 20 Da Lei 12.305/2010, Arts. 77 E 79 Do CTN
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 282/stf +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC
  2. 2 omissão quanto aos arts. 77 e 79 do CTN
  3. 3 alegada violação ao art. 20, II, "b", da Lei 12.305/2010

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a imposição da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 pela instância ordinária foi equivocada, porque a mera rejeição dos embargos de declaração não demonstra, em regra, a manifesta improcedência necessária para aplicação da multa; ademais, parte da matéria demandava interpretação de norma municipal, alcançada pela súmula 280/STF, não sendo apreciável no recurso especial, de modo que foi dado provimento parcial para afastar a multa.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, afastando a multa de 2% aplicada pela instância ordinária.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 aplicada pela instância ordinária
  • Publique-se