AREsp 2550224 - DECISAO

AREsp 2550224 - DECISAO

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Apelação Súmula 283/stf Coisa Julgada +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento de apelação contra sentença (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  3. 3 aplicação da súmula 283/STF para afastamento de fundamento suficiente