AREsp 2526288 - DECISAO

AREsp 2526288 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (previsão do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; assim, a via escolhida é inadequada para rediscussão da matéria, impondo-se a rejeição e a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO KAZANOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Embargos Protelatórios

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Parties

PAULO SERGIO KAZANOWSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (previsão do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; assim, a via escolhida é inadequada para rediscussão da matéria, impondo-se a rejeição e a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)