AREsp 2550228 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte considerou que as matérias relevantes foram analisadas, que os embargos visam rediscutir o mérito e que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Apelação E Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Dever De Fundamentação (art. 489, §1º, VI E Art. 1.022 Cpc), Vedação À Decisão Surpresa
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise quanto ao cabimento de apelação contra sentença (arts. 203, §1º e 1.009 CPC)
  2. 2 omissão sobre pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à violação de coisa julgada e possibilidade de reforma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte considerou que as matérias relevantes foram analisadas, que os embargos visam rediscutir o mérito e que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto importará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)