AREsp 2524920 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou do dissídio jurisprudencial exigidos pela Súmula 284/STF, de modo que não houve ultrapassagem do juízo de admissibilidade para apreciação do mérito, não havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser corrigido; aplicou-se jurisprudência correlata e advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: VITALAB CENTRO DE DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 CPC, Art. 445 CC, Contraditório, Devido Processo Legal, Decadência, Vício Redibitório
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Pressupostos De Admissibilidade Recursal Art. 1.022 CPC Art. 445 CC Contraditório +3 more

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Parties

VITALAB CENTRO DE DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta contradição/omissão no não conhecimento de recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos federais violados ou dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito diante de ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou do dissídio jurisprudencial exigidos pela Súmula 284/STF, de modo que não houve ultrapassagem do juízo de admissibilidade para apreciação do mérito, não havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser corrigido; aplicou-se jurisprudência correlata e advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)