REsp 2086662 - DECISAO

REsp 2086662 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração visaram prequestionamento e não tinham caráter protelatório; mantida a decisão de mérito do tribunal de origem quanto à ausência de nulidade por ofensa ao art. 489 do CPC.

Parties
Recorrente: ORLANDO CAPUTO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos (tema 1.076)
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) Prequestionamento Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos (tema 1.076)

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Parties

ORLANDO CAPUTO JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos de declaração)
  3. 3 fixação de honorários por apreciação equitativa em face de valores elevados (Tema 1.076)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração visaram prequestionamento e não tinham caráter protelatório; mantida a decisão de mérito do tribunal de origem quanto à ausência de nulidade por ofensa ao art. 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.