AREsp 2544569 - DECISAO

AREsp 2544569 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentalmente a alegação de óbice da Súmula 7/STJ), sendo que tal impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por isso os aclaratórios não sanam o vício alegado e devem ser rejeitados, com advertência quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentalmente a alegação de óbice da Súmula 7/STJ), sendo que tal impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por isso os aclaratórios não sanam o vício alegado e devem ser rejeitados, com advertência quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará aos próximos embargos versando sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)