AREsp 2465727 - DECISAO

AREsp 2465727 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração e afastou‑se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC porque não houve fundamentação de que os aclaratórios tivessem caráter manifestamente protelatório, tendo sido opostos com intuito de prequestionamento, conforme entendimento consolidado na Súmula 98/STJ.

Parties
Embargante: SIMONE KAUKAL VALLADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Art. 1.026 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMONE KAUKAL VALLADARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração versus finalidade de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração e afastou‑se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC porque não houve fundamentação de que os aclaratórios tivessem caráter manifestamente protelatório, tendo sido opostos com intuito de prequestionamento, conforme entendimento consolidado na Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se