AREsp 2550298 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal concluiu que não existe obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido, que as questões relevantes foram enfrentadas e que a tentativa de rediscutir matérias já decididas caracteriza mera insatisfação com o resultado, inadequada na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Sentença, Apelação, Dever De Fundamentação, Vedação À Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 alegada omissão quanto à análise de dispositivos do CDC (arts. 95 e 97)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal concluiu que não existe obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido, que as questões relevantes foram enfrentadas e que a tentativa de rediscutir matérias já decididas caracteriza mera insatisfação com o resultado, inadequada na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração interpostos pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA).
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).