AREsp 2509969 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (referindo-se à súmula 282/STF), sendo o momento próprio para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, de modo que os esclarecimentos pretendidos não são cabíveis por embargos.

Parties
Embargante: TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 282/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 282/stf Omissão, Contradição, Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são aptos para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (referindo-se à súmula 282/STF), sendo o momento próprio para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, de modo que os esclarecimentos pretendidos não são cabíveis por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa