AREsp 2507460 - DECISAO

AREsp 2507460 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o recurso de agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela Súmula 83/STJ, de modo que os embargos não eram meio adequado para rediscutir matéria já decidida; por isso procedeu-se à rejeição e à advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, corrigir erro material, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o recurso de agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela Súmula 83/STJ, de modo que os embargos não eram meio adequado para rediscutir matéria já decidida; por isso procedeu-se à rejeição e à advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).