AREsp 2089225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto ao caráter protelatório dos embargos implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e as alegações quanto ao art. 1.040 do CPC careciam de comando normativo apto, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF; assim, não há admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: PANEGOSSI INDUSTRIA DE PECAS AGRICOLAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Tema 69 STF ICMS Na Base Do Pis/cofins
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Presunção Da Certidão De Dívida Ativa (cda) +1 more

Case Brief

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Parties

PANEGOSSI INDUSTRIA DE PECAS AGRICOLAS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos de declaração protelatórios)
  2. 2 pretensão de conhecimento do recurso especial versus óbice da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 1.040 do CPC e óbice da Súmula 284 do STF (ausência de comando normativo apto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto ao caráter protelatório dos embargos implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e as alegações quanto ao art. 1.040 do CPC careciam de comando normativo apto, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF; assim, não há admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.