AREsp 2559532 - DECISAO

AREsp 2559532 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria relevante foi apreciada e a tentativa de rediscussão da decisão configura mera insatisfação com o resultado, não vício sanável por embargos; determinou-se advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Dano E Nexo Causal, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Cabimento De Apelação Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Dever De Fundamentação +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da alegação sobre o cabimento da apelação (CPC, 203, §1º e 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria relevante foi apreciada e a tentativa de rediscussão da decisão configura mera insatisfação com o resultado, não vício sanável por embargos; determinou-se advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)