REsp 2149418 - DECISAO

REsp 2149418 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o órgão julgador havia enfrentado as questões relevantes e não é obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, razão pela qual não se verificou vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Dano E Nexo De Causalidade, Fundamentação Judicial, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Apelação Coisa Julgada Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cabimento da apelação (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 violação à coisa julgada e possibilidade de reforma

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o órgão julgador havia enfrentado as questões relevantes e não é obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, razão pela qual não se verificou vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa