REsp 1922927 - DECISAO

REsp 1922927 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o acórdão examinou e fundamentou que a prescrição intercorrente não afasta a fixação dos honorários em desfavor do devedor nem transfere a sucumbência para o exequente, e tal orientação, embora não sirva para modificar honorários já fixados em prejuízo da parte em razão da vedação da reforma em prejuízo, é suficiente para repelir pretensão de majoração.

Parties
Embargante: AROLDO RODRIGUES ROCHA; Embargante: LEA MARIA GUIMARAES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Jurisprudência Do STJ, Tema N. 1.076/stj
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Jurisprudência Do STJ Tema N. 1.076/stj

Case Brief

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Parties

AROLDO RODRIGUES ROCHA

Embargante

LEA MARIA GUIMARAES ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à fixação de honorários em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 se a prescrição intercorrente afasta a fixação de honorários em desfavor do devedor ou transfere a sucumbência ao exequente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o acórdão examinou e fundamentou que a prescrição intercorrente não afasta a fixação dos honorários em desfavor do devedor nem transfere a sucumbência para o exequente, e tal orientação, embora não sirva para modificar honorários já fixados em prejuízo da parte em razão da vedação da reforma em prejuízo, é suficiente para repelir pretensão de majoração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.