HC 862332 - DECISAO

HC 862332 - DECISAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) e, conforme informação do Tribunal de Justiça, a embargante foi pronunciada em 16/6/2024 pelos crimes indicados, de modo que o pedido inicial relativo à custódia cautelar tornou-se sem objeto face a novo título; por isso, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUZIANA BATISTA DE SOUZA GALIZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Pronúncia, Custódia Cautelar, Segredo De Justiça, Rediscussão De Mérito
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Pronúncia Custódia Cautelar +2 more

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Parties

LUZIANA BATISTA DE SOUZA GALIZIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 verificação de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  3. 3 existência de pronúncia proferida no Tribunal de Justiça tornando sem objeto o pedido inicial sobre custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) e, conforme informação do Tribunal de Justiça, a embargante foi pronunciada em 16/6/2024 pelos crimes indicados, de modo que o pedido inicial relativo à custódia cautelar tornou-se sem objeto face a novo título; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.