REsp 2071399 - DECISAO

REsp 2071399 - DECISAO

Reconheceu-se omissão no acórdão recorrido na medida em que o Tribunal de origem não se pronunciou explicitamente sobre a alegação de ofensa ao art. 941, § 3º, do CPC (ausência do voto vencido como parte integrante do acórdão), configurando violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual se determinou que o Tribunal de origem se pronuncie sobre tal questão antes do prosseguimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINERACAO AURIZONA S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Com Reconhecimento De Omissão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Sobre Vício Apontado
Outcome
reconhecida omissão no acórdão recorrido e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre a alegação de ofensa ao art. 941, § 3º, do CPC
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Voto Vencido, Tutela De Urgência, Multas Processuais, Responsabilidade Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Prequestionamento Voto Vencido Tutela De Urgência Multas Processuais Responsabilidade Ambiental

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Parties

MINERACAO AURIZONA S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Com Reconhecimento De Omissão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Sobre Vício Apontado

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da alegação de não inclusão do voto vencido como parte integrante do acórdão (art. 941, § 3º, CPC)
  2. 2 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 imposição de multa por embargos de declaração e pedido de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão recorrido na medida em que o Tribunal de origem não se pronunciou explicitamente sobre a alegação de ofensa ao art. 941, § 3º, do CPC (ausência do voto vencido como parte integrante do acórdão), configurando violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual se determinou que o Tribunal de origem se pronuncie sobre tal questão antes do prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

reconhecida omissão no acórdão recorrido e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre a alegação de ofensa ao art. 941, § 3º, do CPC

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a alegação de ofensa ao art. 941, § 3º, do Código de Processo Civil
  • Publique-se