EAREsp 2002543 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a justificar os aclaratórios nos termos do art. 1022 do CPC; o art. 114 do CPC foi expressamente tratado no acórdão recorrido, a União impugnou os fundamentos de não-admissibilidade e não cabia sobrestamento em razão de reautuação e decisão monocrática dos recursos indicados.

Parties
Embargante: Associação do Hospital e Maternidade São José de Barra Bonita; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 182/stj +4 more

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Parties

Associação do Hospital e Maternidade São José de Barra Bonita

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade) conforme art. 1022 do CPC
  2. 2 prequestionamento do art. 114 do CPC e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 litisconsórcio passivo necessário e legitimidade da União

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a justificar os aclaratórios nos termos do art. 1022 do CPC; o art. 114 do CPC foi expressamente tratado no acórdão recorrido, a União impugnou os fundamentos de não-admissibilidade e não cabia sobrestamento em razão de reautuação e decisão monocrática dos recursos indicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.