AREsp 2538110 - DECISAO

AREsp 2538110 - DECISAO

Mediante nova análise dos autos verificou-se que a parte regularizou devida e tempestivamente a representação processual por meio da petição de fls. 109/112; assim, houve erro material na decisão que não conheceu do recurso, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GLAITON LUIS COLARES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determina a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Erro Material, Procuração, Substabelecimento, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Erro Material Procuração Substabelecimento Distribuição Dos Autos

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Parties

GLAITON LUIS COLARES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 existência de erro material na decisão que não conheceu do recurso
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Mediante nova análise dos autos verificou-se que a parte regularizou devida e tempestivamente a representação processual por meio da petição de fls. 109/112; assim, houve erro material na decisão que não conheceu do recurso, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determina a distribuição dos autos.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.